Neste post você irá conferir tudo sobre os direitos e deveres do vigilante.
Uma das áreas que merecem o nosso respeito, sem dúvidas, é a dos vigilantes. Profissionais que se capacitam para garantir a manutenção da segurança na sociedade, eles estão sempre prontos para prevenir riscos e oferecerem soluções em caso de imprevistos e problemas. Sabemos que, para todas as áreas, é fundamental que tenhamos conhecimento acerca das leis e regras que a envolvem. Ainda mais quando o assunto é segurança, algo tão sério e essencial. Por isso, preparamos um post para que você entenda quais são os direitos e deveres dos vigilantes segunda a legislação brasileira.
DIREITOS
Departamento de Polícia federal:
Art. 117. Assegura-se ao vigilante:
I – o recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador;
II – porte de arma, quando em efetivo exercício;
III – a utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições;
IV – a utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento;
V – treinamento permanente de prática de tiro e de defesa pessoal;
VI – seguro de vida em grupo, feito pelo empregador;
VII – prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade.
DEVERES
Os deveres estão estabelecidos na Portaria 387/06, no artigo 118:
Art. 118. São deveres dos vigilantes:
I – exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e denodo;
II – utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em serviço;
III – portar a Carteira Nacional do Vigilante – CNV;
IV – manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal;
V – comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quando ao armamento, munições e coletes à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de fiscalização.
E aí, você conhecia esses direitos e deveres? É sempre importante estarmos cientes dos nossos privilégios e das nossas responsabilidades como cidadãos.
